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Em um desfecho considerado histórico e inovador, foi firmado em 2024 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a União e o Município de Salvador (BA), assegurando o uso compartilhado do Forte de São Paulo da Gamboa e reconhecendo o direito à moradia de famílias que habitam o local desde a década de 1950.

O acordo representa o resultado de mais de 15 anos de disputas judiciais no âmbito da Ação Civil Pública nº 2009.3300.011447, que inicialmente tratava exclusivamente da preservação do patrimônio histórico. A construção do TAC, no entanto, ampliou o escopo da discussão ao incorporar o direito à permanência das comunidades tradicionais no bem tombado pelo IPHAN.

O processo que resultou no acordo foi marcado por intensa mobilização social e por uma construção coletiva que articulou saberes acadêmicos, assessorias jurídicas populares e o protagonismo da comunidade da Gamboa. As formulações que embasaram o TAC foram desenvolvidas na relação direta entre pesquisadores, assessorias e moradores, consolidando uma experiência relevante de pesquisa-ação. 

Nesse contexto, participaram da construção dos termos do TAC o grupo de pesquisa “Territorialidades, Direito e Insurgência”, da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), através da professora e coordenadora Adriana Lima, bem como o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), representado por Fernanda Gonzalez. 

O acordo teve atuação decisiva do Ministério Público Federal, por meio do Procurador da República Marcos André Carneiro, que atuou na mediação e condução do processo. Da mesma forma, a Defensoria Pública da União, representada pelo Defensor Público Federal Gabriel César, foi essencial para a articulação com o MPF para a garantia dos direitos das famílias envolvidas.