As favelas não constituem espaços de vazio regulatório!
O Direito das Favelas é um projeto de pesquisa que tem por objeto a regulação das favelas e outras formações urbanas análogas, especialmente no que tange aos processos de uso e ocupação do solo.
O Direito das Favelas é um projeto de pesquisa que tem por objeto a regulação das favelas e outras formações urbanas análogas, especialmente no que tange aos processos de uso e ocupação do solo.
