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Direito Real de Laje como Instrumento do Direito à Moradia Digna nas Favelas: Análise após Cinco Anos de Vigência da Lei 13.465/17. Monografia de Graduação em Direito. UERJ. Rio de Janeiro. 2023.

PUBLICADO EM 05/06/2026

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Direito Real de Laje como Instrumento do Direito à Moradia Digna nas Favelas: Análise após Cinco Anos de Vigência da Lei 13.465/17. Monografia de Graduação em Direito. UERJ. Rio de Janeiro. 2023.

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