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Regulação Jurídico-Urbanística das Favelas Cariocas: Entre a “Liberdade” do Direito de Pasárgada e o “Congelamento” do Direito Estatal. In: Flávia Martins de Carvalho; José Ribas Vieira. (Org.). Desafios da Constituição: Democracia e Estado no século XXI. Editora UFRJ. FAPERJ. Rio de Janeiro.

PUBLICADO EM 05/06/2026

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Regulação Jurídico-Urbanística das Favelas Cariocas: Entre a “Liberdade” do Direito de Pasárgada e o “Congelamento” do Direito Estatal. In: Flávia Martins de Carvalho; José Ribas Vieira. (Org.). Desafios da Constituição: Democracia e Estado no século XXI. Editora UFRJ. FAPERJ. Rio de Janeiro.

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