O Direito das Favelas
Este projeto de pesquisa tem por objeto a regulação das favelas e outras formações urbanas análogas, especialmente no que tange aos processos de uso e ocupação do solo. Por regulação entende-se o conjunto de normas, emitidas pelo Estado ou originadas nas práticas sociais, que interferem na configuração desses territórios. Parte-se da premissa de que as favelas não constituem espaços de vazio regulatório, senso comum muito arraigado no país, mas que observações rigorosas têm permitido desconstruir. O conhecimento disponível a respeito dos processos estruturadores dessa regulação ainda é insuficiente, o que justifica novas e constantes retomadas deste objeto de pesquisa, como condição do avanço na compreensão de processos socioespaciais complexos e, sobretudo, no aprimoramento de políticas públicas direcionadas a essas parcelas do tecido urbano.
Tais esforços contam com condições favoráveis ao seu desenvolvimento, como o bom número de pesquisas empíricas realizadas (no Brasil e América Latina) e o relativo amadurecimento de teorias apropriadas para referenciar tais esforços, como a teoria do pluralismo jurídico. O projeto propõe revisitar e atualizar questões classicamente debatidas nessa produção (Como as favelas se regulam? Que padrões específicos de juridicidade emergem em seu processo de consolidação? Que significados podemos extrair dessa regulação?), a fim de produzir novos dados e hipóteses a respeito delas, bem como reformular os próprios termos em que são postas.
A estratégia metodológica partirá da síntese da produção disponível, a fim de consolidar seus resultados e indicações metodológicas, a serem reaproveitados na construção de uma proposta de pesquisa aplicável em escala nacional, que se nutra das experiências de pesquisa precedentes. Busca-se superar o patamar atual dos estudos de caso individualizados, partindo-se para a produção de dados de maior escala, que permitam a elaboração de análises generalizáveis. A metodologia também inclui a realização do primeiro teste e avaliação da proposta metodológica a ser construída.
